Setor de bioenergia alerta para os impactos do ajuste fiscal em análise no Senado; investimentos e competitividade em Mato Grosso estão em jogo

Após aprovação do texto-base, sindicato manifesta preocupação com dispositivos que adiam repasses previstos da Lei Kandir e limitam o uso de créditos tributários pelas empresas

O Senado Federal tem uma quarta-feira (18) de votações importantes, com propostas que podem impactar diretamente a arrecadação de Mato Grosso, as receitas dos municípios e o caixa das empresas. Entre as medidas em discussão estão mudanças nas compensações da Lei Kandir e restrições ao uso de créditos tributários pelo setor produtivo. Com a continuidade da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata de medidas de ajuste fiscal, os parlamentares analisam pontos específicos que ainda podem ser retirados da proposta.

Com preocupação, o Sindicato das Indústrias de Bioenergia de Mato Grosso (BIOIND-MT) encaminhou um ofício aos três senadores que fazem parte da bancada estadual. O documento pede atenção e defende a exclusão de dois dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal.

O sindicato pede a supressão do artigo 2º, relacionado às compensações da Lei Kandir, e do artigo 6º-F, que trata da limitação da compensação tributária, objetos dos destaques RQS nº 776/2026 e RQS nº 783/2026, respectivamente.

Para o BIOIND-MT, os dispositivos transferem o custo do ajuste fiscal aos estados exportadores e ao setor produtivo, num movimento que compromete a capacidade de investimento do poder público e a disponibilidade de recursos das empresas.

“O ajuste fiscal é necessário, mas não pode recair sobre o Estado que mais contribui para o saldo da balança comercial e sobre o caixa das empresas que nele investem. A bioenergia de Mato Grosso vive um ciclo de expansão, com novas usinas de etanol de milho e de cana, que depende de previsibilidade tributária e de um Estado com capacidade de investir”, diz o ofício.

Lei Kandir

O texto altera a Lei Complementar 176/2020 e pode reduzir drasticamente os repasses da União aos estados e municípios a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir. A redução ocorreria entre 2027 e 2030, com o adiamento do pagamento do saldo para os anos seguintes.

O setor sustenta que Mato Grosso está entre os maiores estados exportadores do país e já arca com os efeitos da desoneração das exportações, que são isentas de ICMS. A redução dos repasses da Lei Kandir retiraria receitas do Estado e comprometeria investimentos em infraestrutura, logística e serviços públicos. Os municípios também seriam afetados, uma vez que recebem parte desses recursos, utilizados em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Segundo estimativas apresentadas no Congresso Nacional, Mato Grosso pode deixar de receber R$ 2,5 bilhões em repasses da Lei Kandir entre 2027 e 2030, dos quais R$ 625 milhões seriam destinados aos municípios. Outra projeção, divulgada pelos governos estaduais, aponta uma retenção de R$ 461,7 milhões apenas em 2027, sendo R$ 115,4 milhões referentes à parcela das prefeituras.

O segundo ponto envolve a limitação do uso de créditos tributários pelas empresas

O ajuste fiscal do governo federal também pretende restringir a compensação de débitos com créditos tributários administrados pela Receita Federal sempre que houver contingenciamento preventivo de despesas. Os percentuais seriam definidos por ato do próprio governo federal, podendo variar conforme o tipo de crédito.

O ofício elaborado pelo BIOIND-MT explica que os créditos tributários decorrem de valores pagos a maior ou de direitos legítimos previstos no regime não cumulativo, reconhecidos pela própria legislação.

“Condicionar seu uso à execução orçamentária da União converte o direito do contribuinte em fonte de financiamento do governo”, afirma o setor.

Na prática, segundo o sindicato, a medida representa uma tributação indireta das exportações, mesmo diante da imunidade tributária das vendas ao exterior. Isso ocorre porque os exportadores acumulam créditos de PIS/Cofins, cujo aproveitamento poderia ser restringido pela proposta.

O BIOIND-MT argumenta que a limitação do uso de créditos tributários devolve, pela via do caixa, o ônus que a Constituição Federal e a própria Lei Kandir buscaram afastar.

“É um golpe duplo sobre estados exportadores como Mato Grosso: menos repasse ao Estado e menos capital de giro às empresas”, completa o ofício.

Além disso, a possibilidade de o governo federal definir os percentuais de restrição a cada contingenciamento dificulta o planejamento financeiro de empresas com ciclos longos de investimento, como as usinas de etanol e açúcar. Isso levanta questionamentos sobre a compatibilidade da medida com o princípio da legalidade tributária.

Diálogo com a bancada federal

No documento, encaminhado aos três senadores de Mato Grosso, o BIOIND-MT manifesta a expectativa de que os dois dispositivos não sejam mantidos na redação final aprovada pelo Senado.

O sindicato ainda reforça a importância do diálogo com os representantes de Mato Grosso no Congresso Nacional e coloca à disposição dados e estudos técnicos que possam contribuir para a análise dos impactos das propostas. A entidade defende que as medidas de ajuste fiscal sejam acompanhadas de condições que preservem a competitividade, a segurança jurídica e a continuidade dos investimentos industriais, fundamentais para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado